1. Quem oferece o serviço
A plataforma Photools é oferecida por Reges Daniel Arnold Junior, inscrito no CPF sob o nº 044.325.890-27, com endereço em Av. Independência, 2146 — Centro, Palmeira das Missões/RS, CEP 98300-000, contato pelo e-mail regesfoto@gmail.com (doravante "nós" ou "Photools").
Ao criar uma conta você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer ponto, não conclua o cadastro.
2. O que é a Photools
A Photools é um software de gestão para fotógrafos profissionais, oferecido como serviço pela internet. Reúne agenda, cadastro de clientes, gestão de projetos, controle financeiro, geração de contratos com assinatura eletrônica, balcão de revelação, link na bio, gerador de carrosséis e de foto 3×4, e gestão de formaturas — conforme o plano contratado.
Fornecemos a ferramenta. Não somos parte nos negócios que você celebra com seus clientes, não intermediamos esses pagamentos e não respondemos pelo conteúdo dos contratos que você gera nem pelos serviços fotográficos que você presta.
3. Conta e cadastro
- Você precisa ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que ocorrer nela.
- Guarde sua senha com cuidado e nos avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.
4. Período de teste gratuito
Novas contas recebem um período de teste com acesso completo, sem necessidade de cartão de crédito. A duração vigente é informada no momento do cadastro e dentro do painel. Encerrado o teste sem contratação, a conta permanece ativa com o conjunto reduzido de ferramentas do plano gratuito — seus dados não são apagados por esse motivo.
5. Assinatura, preço e renovação
- O preço de cada plano é o exibido na página de contratação no momento da assinatura.
- A cobrança é mensal e recorrente, processada pela Stripe. Ao contratar, você autoriza a cobrança automática no cartão informado a cada ciclo, até que você cancele.
- Não armazenamos os dados do seu cartão. Eles são enviados diretamente à Stripe, que nos devolve apenas um identificador da assinatura.
- Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou dentro do painel. Você poderá cancelar antes da vigência do novo valor, sem ônus.
- Falha no pagamento suspende o acesso às ferramentas do plano pago até a regularização.
6. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio painel, sem multa e sem precisar falar com ninguém. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago — não há reembolso proporcional de período em curso.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, se você contratou pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação e receber de volta integralmente o valor pago. Basta pedir pelo e-mail regesfoto@gmail.com.
7. Seus dados e os dados dos seus clientes
Esta cláusula é importante e pede atenção.
Em relação aos seus dados de cadastro, pagamento e uso da plataforma, nós somos os controladores.
Já em relação aos dados que você insere sobre terceiros — seus clientes, contatos do CRM, signatários de contratos (incluindo CPF e imagem de assinatura), destinatários de pedidos de revelação — o controlador é você. A Photools atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para executar as funções que você aciona na plataforma, seguindo suas instruções.
Como consequência, você se compromete a:
- Ter base legal própria para tratar os dados que insere (contrato, consentimento ou outra prevista na LGPD).
- Informar seus clientes sobre esse tratamento e atender aos pedidos que eles fizerem sobre os próprios dados.
- Não inserir dados pessoais sensíveis sem necessidade nem base legal adequada.
- Responder perante seus clientes e perante a ANPD pelo uso que faz da ferramenta.
Nós nos comprometemos a manter segurança adequada, não usar esses dados para finalidade própria, e auxiliar você no atendimento a pedidos de titulares e da autoridade. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
8. Contratos e assinatura eletrônica
A plataforma gera contratos e coleta assinatura eletrônica dos seus clientes, registrando data e hora, endereço IP, identificação do navegador e um resumo criptográfico (hash) do documento. Esses elementos servem como indício de integridade e autoria, na forma do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, que admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas quando as partes assim aceitam.
Não somos uma autoridade certificadora ICP-Brasil. Para atos que exijam assinatura digital qualificada, use um serviço certificado. O conteúdo e a adequação jurídica de cada contrato que você gera são de sua inteira responsabilidade — os modelos oferecidos são ponto de partida, não aconselhamento jurídico.
Contratos assinados e seus dados de assinatura são guardados por 5 anos após a assinatura, prazo alinhado ao art. 205 do Código Civil, para que sirvam de prova enquanto a obrigação puder ser discutida.
9. Suas fotos e seu conteúdo
Todo o conteúdo que você produz ou envia continua seu. Não adquirimos qualquer direito sobre suas fotografias e não as usamos para divulgação sem sua autorização expressa e específica.
No gerador de carrosséis e no gerador de foto 3×4, as imagens são processadas dentro do seu navegador e não são enviadas aos nossos servidores.
10. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para:
- Qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas.
- Automatizar acessos de forma a comprometer a estabilidade do serviço.
- Revender ou sublicenciar o acesso a terceiros sem autorização escrita.
- Enviar conteúdo com vírus ou código malicioso.
11. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver interrupções para manutenção, atualização, ou por falha de terceiros dos quais dependemos (hospedagem, banco de dados, meio de pagamento). Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.
12. Responsabilidade
Respondemos pelos danos diretos que comprovadamente causarmos por falha nossa, observado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Não respondemos por lucros cessantes, por conteúdo que você insere, por decisões de negócio que você toma com base nos relatórios da plataforma, nem por indisponibilidade causada por terceiros.
Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos dados críticos do seu negócio. A plataforma permite exportar suas informações a qualquer momento.
13. Encerramento da conta
Você pode excluir sua conta pelo painel. A exclusão remove seu cadastro e os registros de dados vinculados a você, ressalvados os que a lei nos obriga a guardar — em especial registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet) e contratos assinados, pelo prazo indicado na cláusula 8.
Se houver assinatura ativa, cancele-a antes de excluir a conta, para evitar cobrança de um cadastro que não existe mais.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou no painel, e a versão do documento é atualizada no topo desta página. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar antes que ela passe a valer.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Palmeira das Missões/RS para dirimir controvérsias — ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.